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Lei do Minuto Seguinte: Campanha sobre direitos de vítimas de abuso sexual é lançada em São Paulo

Lei do Minuto Seguinte: Campanha sobre direitos de vítimas de abuso sexual é lançada em São Paulo

Publicado em 08/11/2018 por Revista algomais às 9:44

A cada minuto, uma pessoa sofre abuso sexual no Brasil. Não bastasse a dor que esses episódios causam, a ampla maioria das vítimas ainda enfrenta barreiras devido ao desconhecimento sobre a Lei nº 12.845/13 e à resistência dos serviços públicos de saúde no cumprimento desse dispositivo, que garante o direito à assistência emergencial, integral e multidisciplinar após as agressões. Para que todos estejam cientes do que a legislação estabelece, o Ministério Público Federal, a Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap) e a agência Y&R lançaram nesta quarta-feira a campanha “Lei do Minuto Seguinte”.

A iniciativa é composta por vídeos, peças gráficas e ações de comunicação digital cujo teor baseia-se na premissa da lei: a palavra da vítima é o suficiente. Cabe a todos os hospitais integrantes do SUS prestar atendimento humanizado e imediato às pessoas que os procurem relatando ter sido alvo de qualquer ato sexual não consentido, independentemente da apresentação de boletim de ocorrência ou outros documentos que comprovem o abuso sofrido. Além de agilizar a assistência, a legislação busca evitar a revitimização, isto é, o reforço do trauma por descaso ou omissão dos profissionais da rede pública de saúde.

“É preciso tornar conhecida essa lei, que não é nova. A falta de informação é um problema tanto para as vítimas, que se encontram em uma situação dramática e acham que só podem recorrer à polícia, quanto em relação aos profissionais do SUS. Ao procurarem unidades públicas de saúde após sofrer violência sexual, muitas pessoas deixam de receber o tratamento adequado por causa da falta de conhecimento desses profissionais sobre o que diz a lei”, destacou o procurador regional substituto dos Direitos do Cidadão em São Paulo, Pedro Antonio de Oliveira Machado, durante o lançamento da campanha na sede do MPF em São Paulo..

“Além disso, é preciso lembrar que esse drama pode atingir qualquer um, pode bater à nossa porta, inclusive vitimando pessoas próximas de nosso círculo familiar e de amizade, adultos ou crianças, de modo que devemos meditar: como gostaríamos que alguém próximo a nós fosse atendido?”, concluiu o procurador.

As garantias que a Lei nº 12.845/13 trouxe não se limitam ao diagnóstico e ao tratamento emergencial de lesões causadas pelo agressor. As vítimas devem ter acesso a um atendimento completo que inclui o amparo médico, psicológico e social, a administração de medicamentos contra gravidez e doenças sexualmente transmissíveis, a coleta de material para a realização do exame de HIV, a facilitação do registro da ocorrência e o fornecimento de orientações sobre seus direitos legais e os serviços sanitários disponíveis.

Minuto seguinte – “Desde o início da criação da campanha tínhamos muito claras algumas necessidades, entre elas a de batizar a lei, pois não podíamos correr o risco de que ela fosse chamada de uma maneira errada”, afirmou Gal Barradas, vice-presidente da Abap, em referência ao surgimento de nomes pejorativos que pudessem estigmatizar a legislação. “Tivemos dois objetivos: desenvolver uma campanha didática e informativa e fazer com que ela traga um senso de urgência”, completou Laura Esteves, diretora de criação da Y&R e responsável pelo desenvolvimento das peças.

O nome “Lei do Minuto Seguinte” remete não só a essa urgência, mas também à projeção que o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) fez a partir das estatísticas de abuso sexual no país. Em 2016, 49,5 mil casos de estupro foram registrados no Brasil. Estima-se, no entanto, que esse número represente apenas 10% de todos os crimes desse tipo efetivamente cometidos, já que a maior parte das vítimas deixa de notificar as autoridades sobre as ocorrências. A partir desses dados, conclui-se que os casos de violência sexual no país possam chegar a 500 mil por ano, praticamente um a cada minuto.

“A gente luta contra o tempo. Quando entramos com a medicação no prazo correto, de até 72 horas, temos eficácia de praticamente 100%. Quanto antes é usada, maior a eficácia”, alertou o ginecologista André Malavasi, diretor do setor de ginecologia do hospital estadual Pérola Byington, um dos centros de referência na assistência à mulher. “Quando falamos de saúde pública, falamos de equidade. O desafio hoje é aumentar a equidade, reduzir a assimetria, fazer com que todos tenham o melhor atendimento no menor tempo possível.”

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